AREsp 2962147 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; todavia, verificou-se ilegalidade no acórdão recorrido quanto ao não reconhecimento do tráfico privilegiado por fundamentação baseada em inquéritos e ações penais em curso, o que é vedado pela jurisprudência do STJ, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, recalculando-se a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, regime semiaberto, e 417 dias-multa.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE BRAGA DE CASTRO; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido; Habeas corpus concedido de ofício para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus De Ofício, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmulas 7 E 83/stj, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Tráfico Privilegiado Habeas Corpus De Ofício Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmulas 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE BRAGA DE CASTRO

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC/2015
  2. 2 Se houve ilegalidade no não reconhecimento do tráfico privilegiado e se é possível conceder habeas corpus de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se inquéritos e ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; todavia, verificou-se ilegalidade no acórdão recorrido quanto ao não reconhecimento do tráfico privilegiado por fundamentação baseada em inquéritos e ações penais em curso, o que é vedado pela jurisprudência do STJ, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, recalculando-se a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, regime semiaberto, e 417 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; Habeas corpus concedido de ofício para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus de ofício