AREsp 2860093 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada faz incidir a Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental.

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Parties: Agravante: JESSICA MARINA BATISTA; Agravante: ALCEU HAUARI NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Presidência Do STJ
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento De Agravo Regimental

Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Não Conhecimento De Agravo Regimental

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Parties

JESSICA MARINA BATISTA

Agravante

ALCEU HAUARI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada faz incidir a Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.

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