AREsp 2436293 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente e demonstrar o equívoco dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando‑se a reiterar argumentos anteriores, ensejando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 STJ, Súmula N. 7 STJ, Súmula N. 83 STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 STJ Súmula N. 7 STJ Súmula N. 83 STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas do STJ e necessidade de demonstrar distinção ou superação jurisprudencial para fins de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente e demonstrar o equívoco dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando‑se a reiterar argumentos anteriores, ensejando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.