AREsp 2926106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão monocrática.

Parties
Agravante: ALESSANDRO MICHEL APARECIDO ALVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Regimental Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO MICHEL APARECIDO ALVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme a Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Se a defesa apresentou argumentos específicos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão monocrática.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.