AREsp 2875515 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido em parte e negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos genéricos, o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, deixou de impugnar os fundamentos que fundamentaram o não reconhecimento do privilégio no tráfico, o que atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: MARCOS BARROS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Privilégio No Tráfico, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Privilégio No Tráfico Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS BARROS DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade à admissibilidade do agravo
  3. 3 Se houve impugnação dos fundamentos que levaram ao não reconhecimento do privilégio no tráfico e aplicação das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido em parte e negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos genéricos, o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, deixou de impugnar os fundamentos que fundamentaram o não reconhecimento do privilégio no tráfico, o que atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial