AREsp 2945593 - ACORDAO

AREsp 2945593 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não combatou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, apresentando apenas razões genéricas, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo em recurso especial.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EDIVALDO ROSA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Agravo Regimental
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Agravo Regimental

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDIVALDO ROSA AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou impugnação específica suficiente para afastar a incidência da Súmula 182/STJ e viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não combatou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, apresentando apenas razões genéricas, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por força da Súmula 182/STJ.