AREsp 2875515 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; a reiteração de argumentos do recurso especial não supre a falta de impugnação;...

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Parties
Agravante: KAUAN VICTOR SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Regime Inicial (fixação Do Regime Semiaberto), Inovação Recursal, Súmulas 283 E 284/stf, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Processual Civil Direito Penal Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Regime Inicial (fixação Do Regime Semiaberto) Inovação Recursal Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

KAUAN VICTOR SCHMIDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de analisar pedido de abrandamento de regime por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; a reiteração de argumentos do recurso especial não supre a falta de impugnação; a ausência de impugnação quanto à fixação do regime semiaberto atrai as Súmulas 283 e 284/STF; e o pleito de acordo de não persecução penal constitui inovação recursal, não apreciável no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.