AREsp 2927012 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: PEDRO HENRIQUE FERREIRA; Agravante: ROSANA SOUSA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PEDRO HENRIQUE FERREIRA
Agravante
ROSANA SOUSA PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática
- 2 Se houve impugnação específica e dialética dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 21-E, V, do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment