AREsp 2910473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e observando o art. 932 do CPC/2015.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (decisão Final, Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Art. 932 Do Cpc/2015

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (decisão Final, Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e observando o art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.