AREsp 2595309 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não comprovou ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e as disposições dos arts. 932, III, e 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANTONIO MENDES MOURA; Recorrido: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIO MENDES MOURA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não comprovou ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e as disposições dos arts. 932, III, e 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação da Súmula n. 182/STJ.