AREsp 2897223 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e os dispositivos que autorizam o não conhecimento de recurso que não ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC e art. 253 RI/STJ).

Parties
Agravante: SAMUEL BARBOSA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

SAMUEL BARBOSA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos requisitos de impugnação específica em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e os dispositivos que autorizam o não conhecimento de recurso que não ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC e art. 253 RI/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.