AREsp 2875515 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o agravante não impugnou específica e concretamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir argumentos genéricos (violação do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ); além disso, deixou de impugnar os fundamentos que justificaram a fixação do regime semiaberto (incidindo as Súmulas 283 e 284/STF) e apresentou pedido de acordo de não persecução penal como inovação recursal, o que não pode ser apreciado no agravo regimental.

Parties
Agravante: PATRIK COVRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Regime Inicial, Súmulas 283 E 284/stf, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inovação Recursal Regime Inicial Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PATRIK COVRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a reiteração dos argumentos do recurso especial no agravo regimental satisfaz a exigência de impugnação específica
  3. 3 Deficiência na argumentação quanto ao regime inicial (fixação do regime semiaberto) e incidência das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o agravante não impugnou específica e concretamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir argumentos genéricos (violação do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ); além disso, deixou de impugnar os fundamentos que justificaram a fixação do regime semiaberto (incidindo as Súmulas 283 e 284/STF) e apresentou pedido de acordo de não persecução penal como inovação recursal, o que não pode ser apreciado no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental na parte conhecida