AREsp 2595309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, em especial quanto ao óbice representado pela Súmula n. 7 do STJ; não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: ANTONIO TAYLON DE ANDRADE FROTA; Agravante: PEDRO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR; Agravante: PEDRO RODRIGUES DE ANDRADE; Recorrido: Presidência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual PENAL Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANTONIO TAYLON DE ANDRADE FROTA

Agravante

PEDRO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR

Agravante

PEDRO RODRIGUES DE ANDRADE

Agravante

Presidência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, em especial quanto ao óbice representado pela Súmula n. 7 do STJ; não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental