AREsp 2926689 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO ANDRE PINHEIRO BASTOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (decisão monocrática); Interveniente (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DIEGO ANDRE PINHEIRO BASTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (decisão monocrática)

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade.

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manutenção da decisão agravada