AREsp 2862071 - ACORDAO

AREsp 2862071 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a Súmula 7/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARCELO VIEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual PENAL Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO VIEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a Súmula 7/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula 182/STJ.