AREsp 2556309 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e, diante da ausência de demonstração de distinção, a Súmula 83 do STJ.
- Parties
- Agravante: FELIPE ALVES DE FARIA E CASTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
FELIPE ALVES DE FARIA E CASTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se o agravante impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 3 incidência da Súmula 83 do STJ por falta de demonstração de distinção entre precedente e o caso em comento
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e, diante da ausência de demonstração de distinção, a Súmula 83 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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