AREsp 2927003 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por não se verificar ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: WAGNER DE MOURA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Habeas Corpus De Ofício, Art. 932 Do CPC
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 518/stj Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

WAGNER DE MOURA PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se há ilegalidade manifesta a justificar concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por não se verificar ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • nega-se provimento ao agravo regimental
  • mantém-se a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial