AREsp 2574275 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a mera repetição das razões do recurso especial não satisfaz o princípio da dialeticidade e não supera o óbice da Súmula n. 284 do STF quanto à indicação precisa dos dispositivos legais federais.

Parties
Agravante: MAXWEL RYURI BISPO CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal

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Parties

MAXWEL RYURI BISPO CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a mera repetição das razões do recurso especial atende ao princípio da dialeticidade e permite o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a mera repetição das razões do recurso especial não satisfaz o princípio da dialeticidade e não supera o óbice da Súmula n. 284 do STF quanto à indicação precisa dos dispositivos legais federais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.