AREsp 2939317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada (incidência das súmulas e ausência de dissídio jurisprudencial), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, parte da decisão estava amparada em tese de repercussão geral, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC, de modo que o agravo em recurso especial mostrou-se manifestamente incabível e a fungibilidade recursal não se aplica.

Parties
Agravante: FELIPE SANTANA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Art. 1.030 Do CPC
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal Art. 1.030 Do CPC

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Parties

FELIPE SANTANA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Cabimento de agravo interno conforme art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada (incidência das súmulas e ausência de dissídio jurisprudencial), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, parte da decisão estava amparada em tese de repercussão geral, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC, de modo que o agravo em recurso especial mostrou-se manifestamente incabível e a fungibilidade recursal não se aplica.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.