AREsp 2734430 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto aos óbices das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ, e tal impugnação deveria ter sido efetuada no agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ALUISIO GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ALUISIO GERMANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Se a impugnação aos óbices das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ foi adequada e suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto aos óbices das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ, e tal impugnação deveria ter sido efetuada no agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.