AREsp 2670221 - DECISAO

AREsp 2670221 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a via eleita (agravo de instrumento) é inadequada para impugnar decisão de inadmissibilidade de recurso especial e, principalmente, porque a peça recursal não enfrentou de forma específica os óbices impostos pelo Tribunal de origem (Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ que impede o conhecimento do agravo em recurso especial nestes casos.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE PEREIRA MENDES FERREIRA; Interessado: Ministério Público do Estado do Ceará - MPCE; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnação De Decisão De Inadmissibilidade) / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso interposto às fls. 1.155/1.181.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento Incabível
Direito Processual Penal Direito Penal Processo Civil Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ALEXANDRE PEREIRA MENDES FERREIRA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Ceará - MPCE

Interessado

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnação De Decisão De Inadmissibilidade) / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade na origem
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e consequente incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a via eleita (agravo de instrumento) é inadequada para impugnar decisão de inadmissibilidade de recurso especial e, principalmente, porque a peça recursal não enfrentou de forma específica os óbices impostos pelo Tribunal de origem (Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ que impede o conhecimento do agravo em recurso especial nestes casos.

Court Disposition

Não conheço do recurso interposto às fls. 1.155/1.181.

Orders

  • Não conheço do recurso interposto às fls. 1.155/1.181.
  • Publique-se.