AREsp 2672240 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, não indicando claramente os dispositivos legais violados (art. 621 do CPP) e não demonstrando dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.
- Parties
- Agravante: DIEGO GARRIDO REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DIEGO GARRIDO REIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada?
- 2 A ausência de indicação clara de dispositivos legais violados e a falta de demonstração de dissídio jurisprudencial impedem o conhecimento do recurso especial?
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, não indicando claramente os dispositivos legais violados (art. 621 do CPP) e não demonstrando dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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