AREsp 2975856 - DECISAO

AREsp 2975856 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica, concreta e integral dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, notadamente sem demonstrar a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, impondo a aplicação da Súmula n.182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: EDERSON RODRIGO TAVARES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Que Apresentou Contraminuta: Ministério Público estadual; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDERSON RODRIGO TAVARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Ministério Público estadual

Parte Que Apresentou Contraminuta

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e requisitos para seu afastamento
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica, concreta e integral dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, notadamente sem demonstrar a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, impondo a aplicação da Súmula n.182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.