AREsp 2813753 - ACORDAO

AREsp 2813753 - ACORDAO

Parties
Agravante: WILLIAM GARCIA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Dosagem Da Pena, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Dosagem Da Pena Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAM GARCIA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica suficiente para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ e viabilizar o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se é possível a concessão de habeas corpus de ofício para adequar a pena imposta diante de óbices de admissibilidade do recurso

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental