AREsp 2564630 - ACORDAO

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Parties
Agravante: RUDIMAR SOLIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RUDIMAR SOLIGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Como deve ser refutado o óbice da Súmula n. 83 do STJ para afastar sua incidência