AREsp 2732674 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou o desacerto da Presidência do STJ, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC (aplicável pelo art. 3º do CPP); a mera repetição das teses do recurso especial não supre a exigência de impugnação específica.

Parties
Agravante: AMANDA APARECIDA PUGLIA; Decisão Agravada (presidência Do Stj): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 1º Do CPC Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade

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Parties

AMANDA APARECIDA PUGLIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada (presidência Do Stj)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação de dispositivos federais supostamente violados ou dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou o desacerto da Presidência do STJ, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC (aplicável pelo art. 3º do CPP); a mera repetição das teses do recurso especial não supre a exigência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.