AREsp 2946335 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182 do STJ (cumulada com o art. 932, III, do CPC), o que impede o conhecimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: ANDREY PEDROSO DOS SANTOS; Agravado: Presidência desta Corte Superior; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
ANDREY PEDROSO DOS SANTOS
Agravante
Presidência desta Corte Superior
Agravado
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Possibilidade de complementação de fundamentos no agravo regimental (preclusão consumativa)
- 3 Requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao recurso
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182 do STJ (cumulada com o art. 932, III, do CPC), o que impede o conhecimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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