AREsp 2603505 - ACORDAO

AREsp 2603505 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos consignados na decisão agravada (notadamente as alíneas c e e), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUCAS SILVA BRAGA; Agravado: Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Penal Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS SILVA BRAGA

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se incide a Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos consignados na decisão agravada (notadamente as alíneas c e e), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.