AREsp 2768252 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial e não refutou de modo concreto o óbice decorrente da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ), justificando a aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015 e, por conseguinte, da Súmula n.182 do STJ.

Parties
Agravante: TIAGO ALMEIDA MAGALHÃES; Agravado: MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório

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Parties

TIAGO ALMEIDA MAGALHÃES

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial e não refutou de modo concreto o óbice decorrente da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ), justificando a aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015 e, por conseguinte, da Súmula n.182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental