AREsp 2419768 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e as alegações apresentadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; mantêm-se, assim, a decisão de pronúncia, fundada em indícios de autoria (art. 413 do CPP) e em provas cautelares (art. 155 do CPP).

Parties
Agravante: THIAGO NOGUEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Pronúncia, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Provas Cautelares E Não Repetíveis, Art. 414 Do CPP
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Pronúncia Reexame Do Conjunto Fático Probatório Provas Cautelares E Não Repetíveis Art. 414 Do CPP

Case Brief

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Parties

THIAGO NOGUEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido diante da alegação de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se a decisão de pronúncia exige apenas indícios de autoria (art. 413 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e as alegações apresentadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; mantêm-se, assim, a decisão de pronúncia, fundada em indícios de autoria (art. 413 do CPP) e em provas cautelares (art. 155 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
  • Negar provimento ao agravo regimental.