AREsp 2951793 - ACORDAO
A defesa não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental foi improvido.
- Parties
- Agravante: CHRYSTIAN ZANETTE DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CHRYSTIAN ZANETTE DE ARAUJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como meio de contornar a inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
A defesa não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental foi improvido.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental improvido
Full Case Text
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