AREsp 2944955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ e não cabimento de recurso especial por alegada ofensa constitucional), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC/2015.

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Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

MATHEUS HENRIQUE SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ e não cabimento de recurso especial por alegada ofensa constitucional), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental