AREsp 2740278 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e porque a decisão monocrática do Relator não violou o princípio da colegialidade estando amparada pelo RISTJ e pelo art. 932 do CPC e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO PACCIORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade

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Parties

CRISTIANO PACCIORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se a decisão monocrática do Ministro Relator violou o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e porque a decisão monocrática do Relator não violou o princípio da colegialidade estando amparada pelo RISTJ e pelo art. 932 do CPC e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.