AREsp 2301551 - ACORDAO

AREsp 2301551 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182 do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: WESLEY ARAUJO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Súmula 568 STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 STJ Súmula 182 STJ Súmula 568 STJ Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WESLEY ARAUJO SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou adequadamente e de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial