AREsp 2931478 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar de maneira específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão (fundamentada na Súmula n. 83 do STJ), caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade e sujeitando-o à incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que impede seu conhecimento.
- Parties
- Agravante: JEFERSON SOARES FRAGOSO; Agravado: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JEFERSON SOARES FRAGOSO
Agravante
Presidência do STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar de maneira específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão (fundamentada na Súmula n. 83 do STJ), caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade e sujeitando-o à incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que impede seu conhecimento.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Full Case Text
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