AREsp 2712972 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial e não enfrentando o óbice representado pela Súmula n. 7 do STJ, em conformidade com o princípio da dialeticidade recursal.
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- Parties
- Agravante: LUIZ WILTON MICHELOTO GALHARDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties
LUIZ WILTON MICHELOTO GALHARDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula n. 7 do STJ
- 2 Admissibilidade do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial e não enfrentando o óbice representado pela Súmula n. 7 do STJ, em conformidade com o princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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