AREsp 2712972 - ACORDAO

AREsp 2712972 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial e não enfrentando o óbice representado pela Súmula n. 7 do STJ, em conformidade com o princípio da dialeticidade recursal.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUIZ WILTON MICHELOTO GALHARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ WILTON MICHELOTO GALHARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial e não enfrentando o óbice representado pela Súmula n. 7 do STJ, em conformidade com o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.