AREsp 2940882 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo-se o conhecimento do agravo e o exame de mérito.

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Parties
Agravante: WAGNER ANTUNES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Agravo Regimental

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Parties

WAGNER ANTUNES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a impugnação genérica à aplicação da Súmula 7/STJ é suficiente para afastar a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo-se o conhecimento do agravo e o exame de mérito.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental