AREsp 2512954 - ACORDAO

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A decisão monocrática conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com base em três fundamentos suficientes e autônomos (Súmula n. 284 do STF; ausência de prequestionamento/Súmula n. 211 do STJ; Súmula n. 7 do STJ). Como o agravante impugnou apenas um desses fundamentos, restaram os demais em vigor,...

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Parties
Agravante: RAFAEL AUGUSTO DE CONTI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Direito Processual Penal Impugnação Específica Preclusão Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ

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Parties

RAFAEL AUGUSTO DE CONTI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando não são impugnados todos os fundamentos suficientes e autônomos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de súmulas e preclusão por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

A decisão monocrática conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com base em três fundamentos suficientes e autônomos (Súmula n. 284 do STF; ausência de prequestionamento/Súmula n. 211 do STJ; Súmula n. 7 do STJ). Como o agravante impugnou apenas um desses fundamentos, restaram os demais em vigor, acarretando a preclusão da matéria não refutada e obstruindo o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.