AREsp 2956055 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada (quanto à incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e vedado o conhecimento do agravo por falta de impugnação específica nos termos da...

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Parties
Agravante: PAULO RICARDO DOS SANTOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 932 Do Cpc/2015

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Parties

PAULO RICARDO DOS SANTOS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada (quanto à incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e vedado o conhecimento do agravo por falta de impugnação específica nos termos da jurisprudência e do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido