AREsp 2919961 - ACORDAO

AREsp 2919961 - ACORDAO

A falta de impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: CLARISMUNDO ROMUALDO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLARISMUNDO ROMUALDO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.