AREsp 2907324 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182 do STJ, e por não ter sido demonstrado combate aos fundamentos autônomos e suficientes (Súmula 283 do STF) nem indicados fatos incontroversos que permitam afastar o óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO BEZERRA DE ALENCAR; Decisão Agravada: Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

BRUNO BEZERRA DE ALENCAR

Agravante

Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a alegação genérica de que a matéria é somente de direito afasta o óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se houve demonstração de que os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão foram combatidos, tal como exige a Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182 do STJ, e por não ter sido demonstrado combate aos fundamentos autônomos e suficientes (Súmula 283 do STF) nem indicados fatos incontroversos que permitam afastar o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental