AREsp 2952388 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial — em especial não combatendo de forma concreta a aplicação da Súmula 7/STJ — aplica-se a Súmula 182/STJ, devendo ser mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo regimental.

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Parties
Agravante: JOSÉ RUBENS FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Art. 1.042 Do Cpc/2015

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Parties

JOSÉ RUBENS FERREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial — em especial não combatendo de forma concreta a aplicação da Súmula 7/STJ — aplica-se a Súmula 182/STJ, devendo ser mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.