AREsp 2849374 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, sem ter refutado os óbices das Súmulas n. 283/STF e 7/STJ.

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Parties
Agravante: SEBASTIAO CELIO FRANCO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 283/stf E 7/stj
Direito Processual Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 283/stf E 7/stj

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Parties

SEBASTIAO CELIO FRANCO BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, sem ter refutado os óbices das Súmulas n. 283/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a incidência da Súmula n. 182 do STJ