AREsp 2942747 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, por força da Súmula 182 do STJ e do princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: AGNALDO CHAGAS VIEIRA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AGNALDO CHAGAS VIEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, por força da Súmula 182 do STJ e do princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.