AREsp 2872827 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice previsto na Súmula 182/STJ, sem trazer inovação capaz de desconstituir o decisum agravado.
- Parties
- Agravante: GABRIEL RODRIGUES DA CRUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GABRIEL RODRIGUES DA CRUZ
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser provido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice previsto na Súmula 182/STJ, sem trazer inovação capaz de desconstituir o decisum agravado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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