AREsp 2914650 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, não demonstrando concretamente a inaplicabilidade dos precedentes indicados, razão pela qual...

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Parties
Agravante: JOCICLETO DOS SANTOS SILVA; Respondente: Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Penal Processo Penal Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade

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Parties

JOCICLETO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e adequada os óbices das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ
  2. 2 Se a impugnação genérica é suficiente para afastar óbices de admissibilidade
  3. 3 Se a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, não demonstrando concretamente a inaplicabilidade dos precedentes indicados, razão pela qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.