AREsp 2834135 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida tal impugnação pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, com incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Impugnação Específica Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao agravo regimental
  3. 3 Inviabilidade do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida tal impugnação pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, com incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.