AREsp 2864386 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, parte das questões alegadas demandaria reexame fático-probatório vedado pela...

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Parties
Agravante: RAFAEL BATISTA DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RAFAEL BATISTA DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, parte das questões alegadas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido