EAREsp 2217908 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal) e a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada nesta instância diante das limitações de competência constitucional.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf), Súmula N. 182 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 admissibilidade do agravo regimental
- 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e definição de competência
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal) e a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada nesta instância diante das limitações de competência constitucional.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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