AREsp 2928581 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial indicado, e considerando o entendimento consolidado de que a decisão que inadmite o recurso especial deve ser...

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Parties
Agravante: LAMARQUE MATOS RENNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Do Ministro Presidente Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 182/stj

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Parties

LAMARQUE MATOS RENNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Do Ministro Presidente Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a decisão que inadmitiu o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade ou poderia ser impugnada parcialmente

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial indicado, e considerando o entendimento consolidado de que a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial